Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO RECONHECEU A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/07. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA E PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA PENHORA SOBRE APENAS 50% DO IMÓVEL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA STF/283. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade da meação da esposa do devedor, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (ausência do fumus boni iuris e periculum in mora e preclusão da oportunidade de impugnação da penhora sobre apenas 50% do imóvel) para negar a penhora requerida, não foram atacados de forma específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 233.796/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 6/11/2012.)