Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos casos de execução, não embargada, em que for vencida a Fazenda Pública. Inclusas, ainda, as hipóteses em que a parte exequente renuncia ao crédito excedente a quarenta salários mínimos, o que sujeita seu recebimento por Requisição de Pequeno Valor. 2. A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.326.868/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 6/11/2012.)