Acórdão

AUTORIZAÇÃO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL. PORTARIA ANP 116/2000. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o acórdão recorrido consignou que não se comprovou sucessão empresarial ou fraude. 2. Torna-se impossível, pois, aferir violação ao art. 4º, § 5º, da Portaria ANP 116/2000, pois, para concluir que houve sucessão empresarial ou fraude, necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, em Recurso Especial, é inviável, à luz do entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.346.279/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 15/2/2013.)