Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE ESTARIA MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. PRETENDIDA INVERSÃO DESSA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com base nas provas existentes no processo, entendeu ser devido o benefício pleiteado à consideração de que o requerente não teria perdido a qualidade de segurado. Para se chegar a conclusão diversa, como pretende a autarquia previdenciária, seria imprescindível reexaminar o substrato fático-probatório dos autos, mas essa providência, como se sabe, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 985.704/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 26/11/2012.)