Acórdão

ART. 334, § 1º, 'C', DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA BASE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO CONSIDERADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SITUAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELO AGRAVANTE NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.º 284/STF. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA ANTES DA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. 1. A Súmula n.º 444/STJ preceitua que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base". 2. Na espécie, as instâncias ordinárias não valoraram as ações penais existentes em desfavor do Agravante quando da fixação da sanção base, não havendo, pois, violação ao art. 59 do Código Penal. 3. No caso, o Agravante deixou de impugnar nas razões do recurso especial o verdadeiro motivo ensejador da exasperação da pena base - circunstâncias judiciais -, o que atrai, mutatis mutandi, o óbice contido na Súmula n.º 284/STF. 4. A discussão acerca da necessidade da custódia cautelar do ora Agravante, decretada antes da prolação da sentença condenatória, não fora ventilada nas razões do recurso especial, o que importa em inovação de fundamento, inviável na sede da presente via recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.205.213/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 16/11/2012.)