Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO VIA FAX. JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL. VERBETE SUMULAR N. 216/STJ. 1. Conforme o disposto no art. 2° da Lei n° 9.800/99, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, em 5 (cinco) dias, o documento original, a contar do vencimento do prazo específico. 2. No caso, muito embora o fax contendo a petição dos embargos tenha sido enviado tempestivamente, o documento original somente foi apresentado depois de transcorrido o prazo legal de cinco dias, o que impede o conhecimento do recurso. 3. A comprovação da tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não pela data da postagem na agência dos correios, a teor do disposto no verbete sumular n. 216/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 14.565/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.)