Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CÁLCULO DE APOSENTADORIA REALIZADO COM BASE NA LEI ESTADUAL 10.460/88. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas pelas partes" (REsp 1.226.856/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/4/11). 2. A tese acerca da alegada ilegitimidade passiva do Estado vincula-se ao exame de matéria local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. 3. Alteração nos cálculos da aposentadoria feitos com base na Lei Estadual 10.460/88 e na Constituição Estadual atraem a incidência da Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 72.735/GO, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.)