Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. SENTENÇA COLETIVA. NECESSÁRIO PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J/CPC AFASTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los efetivamente. Pretende o embargante mais uma vez rediscutir a causa, o que é incabível em embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 184.894/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.)