Acórdão

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE À REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. RESP 990.284/RS. REPETITIVO. 1. Esta Corte já expressou o entendimento de que é possível a limitação temporal do reajuste de 28,86% à reestruturação de carreira posterior, conforme o acórdão no REsp 990.284/RS, julgado que seguiu o rito dos repetitivos do art. 543-C do CPC. 2. In casu, o Tribunal de origem assentou que houve reestruturação da carreira dos Policiais Rodoviários Federais com o advento da Medida Provisória n. 212, de 9 de setembro de 2004, posteriormente convertida na Lei n. 11.095/2005. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.333.490/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.)