Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 28, 86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. RESP 990.284/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. O STJ já expressou o entendimento de ser possível a limitação temporal do reajuste de 28,86% à reestruturação de carreira posterior, conforme o acórdão no REsp 990.284/RS, julgado que seguiu o rito dos repetitivos do art. 543-C do CPC. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 202.362/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 6/5/2014.)