Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. EXECUÇÃO DO JULGADO PROFERIDO. SUBSTITUÍDO FALECIDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. valores devidos após o óbito: créditos de pensão. legitimidade ativa ad causam DO SINDICATO para representar Os pensionistas. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Falecido o substituído durante o período de apuração do crédito, os valores devidos após o óbito constituem créditos de pensão, sendo, portanto, de titularidade do pensionista. Detendo o Sindicato legitimidade ativa ad causam para representar os pensionistas, nada impede que o crédito em questão seja cobrado na presente fase de execução do julgado proferido na ação mandamental coletiva. 2. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 6.318/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.)