Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. In casu, foi assentado aos autos que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor - RPV. 3. A parte embargante busca a reapreciação da matéria à luz de sua tese, qual seja do "cabimento do juros moratórios entre a data da conta e a expedição da requisição de pagamento", o que não é permitido na presente via recursal, pois os embargos de declaração não comportam a pretensão de rediscutir matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.120.070/PR, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.)