Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 06/11/2012, p. 13/11/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 18/12/2012
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita não desobriga quem dele aproveita de cumprir as normas legais, inclusive aquelas que dizem respeito à formação do agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados. (PET no AgRg no Ag n. 1.415.460/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 22/3/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 06/11/2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça indispensável à formação do instrumento. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.426.914/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 04/12/2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS. Agravo de instrumento interposto quando ainda não estava em vigor a alteração do art. 544 do Código de Processo Civil, resultante da Lei nº 12.322, de 2010. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.377.327/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 10/12/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 13/11/2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. A cópia do instrumento de mandato outorgado ao advogado do agravado é peça obrigatória que deve acompanhar o agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial; constitui responsabilidade do agravante a regular formação do instrumento. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.412.562/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 22/11/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, a…
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