Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 18/12/2012, p. 22/03/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 06/11/2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PEÇAS. O benefício da justiça gratuita não desobriga quem dele aproveita de cumprir as normas legais, inclusive aquelas que dizem respeito à formação do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.377.748/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 14/05/2013
PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. A decisão que converte o agravo em recurso especial pode ser atacada por agravo regimental sempre que o instrumento estiver mal formado; espécie em que o agravado litigou nas instâncias ordinárias sob o pálio da justiça gratuita, com a consequente dispensa das custas judiciais. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.427.352/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primei…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 07/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PETIÇÃO AVULSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º DA LEI 1.060/50. FALTA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 122.679/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 15/2/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 20/08/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DA PROVA. A alteração da conclusão de que a parte faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 230.777/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 26/8/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 13/11/2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. A cópia do instrumento de mandato outorgado ao advogado do agravado é peça obrigatória que deve acompanhar o agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial; constitui responsabilidade do agravante a regular formação do instrumento. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.412.562/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 22/11/2012.)
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