Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 04/12/2012, p. 10/12/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 19/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI N. 12.322/2010 - ALTERAÇÃO DO ART. 544 DO CPC - INAPLICABILIDADE, IN CASU - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.403.493/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 9/5/2012.)
Quinta Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 06/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. OFENSA AO ART. 544, § 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.322/2010. I - A Lei n. 12.322/2010 não possui eficácia retroativa, sendo ônus do Recorrente, no momento da interposição do Agravo de Instrumento, trazer todas as peças necessárias à sua formação, sob pena de não conhecimento, conforme preceitua o art. 544, § 1 do Código de Processo Civil. II - Agravo Regiment…
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 13/11/2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. A cópia do instrumento de mandato outorgado ao advogado do agravado é peça obrigatória que deve acompanhar o agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial; constitui responsabilidade do agravante a regular formação do instrumento. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.412.562/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 22/11/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 14/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei n. 12.322/2010, que modificou o agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, somente é aplicável aos recursos interpostos contra decisões publicadas após o início de sua vigência. 2. Sendo dever do recorrente instruir o agravo com os documentos obrigatórios, elencados no art. 544, § 1º,…
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 16/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.322/2010. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante o disposto no § 1.º do art. 544 do CPC (com redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 12.322/2010), não se conhece do agravo de instrumento interposto sem o traslado de suas peças obrigatórias. 2. A juntada posterior da…
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