Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 06/11/2012, p. 13/11/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 26/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - REDUÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA MULTA COMINADA A TÍTULO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.401.552/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 20/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - ASTREINTE - REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA - ART. 461, § 4º C/C § 6º, DO CPC - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.412.594/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 3/12/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 20/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - MULTA COMINATÓRIA - VALOR IRRISÓRIO - INEXISTÊNCIA - INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabendo ao magistrado a discricionariedade quanto à aplicação das astreintes, realmente inviável a procedência da alegação de julgamento extra petita em razão da redução de ofício pela Corte alagoana do valor da multa. 2. No concernent…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 19/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que "o legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício…
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 06/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- CRITÉRIOS OBSERVADOS, NA ESPÉCIE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 147.660/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.)
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