Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/11/2012
Data de publicação: 13/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 06/11/2012, p. 13/11/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL DO RECURSO ESPECIAL. Constitui responsabilidade do Agravante a observância da regular formação do instrumento. A tempestividade do recurso especial é circunstância que deve ser aferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao agravante, por sua vez, fornecer os dados necessários para tornar possível esse exame. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.431.203/CE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.)

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