Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargantes interpuseram agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial no qual, dentre outras alegações, buscam que os juros compensatórios sejam calculados com base na diferença apurada entre 80% do valor ofertado e a indenização fixada em juízo. 2. Acórdão embargado que, ao definir que a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre o valor levantado pelos embargantes quando da imissão na posse do imóvel e o valor do bem fixado pela sentença, ao final, nega provimento ao agravo. Evidente contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando que os juros compensatórios incidam sobre a diferença entre o valor levantado pelos embargantes quando da imissão na posse do imóvel (80% dos valores depositados) e o valor do bem fixado pela sentença. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 53.265/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 26/11/2012.)