Acórdão

PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO JUDICIAL. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. DECRETAÇÃO AD REFERENDUM DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. O afastamento das funções de magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. 2. A jurisprudência desta Corte Especial admite o deferimento do pedido de afastamento cautelar de magistrado por decisão monocrática do relator, ainda no curso da fase investigativa, com posterior submissão da decisão ao referendo do órgão colegiado. Precedentes. 3. Medida cautelar referendada pelo Colegiado. (QO na CauInomCrim n. 26/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 11/2/2021, DJe de 26/2/2021.)