Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (4,59 G DE MACONHA E 3,65 G DE CRACK). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. 2. Isso, porque a decisão que converteu a prisão em flagrante dos Recorrentes em preventiva não consignou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da segregação cautelar dos Réus, que são primários, pois se baseou em elementos inerentes ao tipo penal, sem apontar dados concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia. Na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, foi mencionado, de forma genérica, o risco de fuga e a necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal (RHC n. 116.031/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/2/2020). 3. Recurso provido, confirmando a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 040.19.000596-3, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Araxá/MG, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. (RHC n. 113.135/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.)