Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 13/11/2012, p. 20/11/2012
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 20/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental opostos após o prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme preceituam os arts. 545 do CPP e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 75.087/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 29/11/2012.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 11/09/2012
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRAZO. CINCO DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Revela-se intempestivo o regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.038/90 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 31.956/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 19/9/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 03/09/2015
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - É intempestivo o agravo regimental interposto contra decisão monocrática de negativa de seguimento a habeas corpus, quando interposto fora do prazo de cinco dias. 2 - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 332.830/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 4/12/2015.)
Quinta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 20/10/2020
EXPEDIENTE AVULSO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 603.385/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado …
Quinta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 06/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 592.516/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/1…
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