Acórdão

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO COMBATIDO. SÚMULA 126/STJ. IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE A AÇÃO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegada violação dos termos do art. 535, II, do CPC, feita pela agravante, foi realizada de forma absolutamente genérica, não se permitindo identificar precisamente qual a mácula do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Como consignado na decisão ora agravada, da análise detida dos autos observa-se, ainda, que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 151, III, do CTN e 10 da Lei n. 12.016/2009. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão hostilizado abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. 4. Constata-se por fim, quanto à alegada inexistência de identidade entre a demanda judicial e o objeto do mandamus, que ensejaria a inaplicabilidade do art. 38 da Lei n. 6.830/80; tal irresignação demandaria a incursão do contexto fático dos autos, o que é obstado nesta instância, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 239.711/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 20/11/2012.)