Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA. CONDENAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A expedição de mandado de prisão sem fundamentação concreta da necessidade da segregação cautelar do paciente, que respondeu solto ao processo, caracteriza constrangimento ilegal passível de correção na presente via, a fim de assegurar a liberdade do réu até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 247.962/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 20/11/2012.)