Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DECRETA A PRISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o réu que responde solto à instrução processual deve assim permanecer se não tiver dado causa superveniente à decretação da segregação cautelar. Precedentes. 2. No caso, o Juízo monocrático entendeu adequado decretar a segregação cautelar do paciente, como consectário lógico da condenação e em razão da gravidade abstrata do crime de tráfico, sem destacar a existência dos motivos autorizadores insertos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 232.881/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)