JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
13/11/2012
Data de publicação
14/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/11/2012, p. 14/12/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório constante dos autos, manteve a sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos. Diante de tal contexto, a inversão do que foi decidido no aresto hostilizando, tal como postulada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame de aspectos fáticos da causa, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 239.121/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 14/12/2012.)
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