Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. TRANSFERÊNCIA DO APENADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, nos casos de progressão para o regime aberto ou semiaberto, a transferência do apenado para local diverso da condenação deve ser precedida de consulta ao Juízo onde se pretende alocar o reeducando, para verificar a existência de vaga em estabelecimento penal compatível. 2. Conflito de competência do qual se conhece para determinar como competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis/SP. (CC n. 118.710/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 23/11/2012.)