Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 299 E 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS. LIAME FÁTICO. EXISTÊNCIA. CONEXÃO. JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. - Existindo dois crimes para se apurar - falsidade ideológica e outro de uso de documento falso - que decorrem de um mesmo fato, sendo, portanto, conexos, consumados, respectivamente, nas comarcas de Sorriso-MT e Paranaguá-PR, a competência para processamento e julgamento do feito deve ser definida pela prevenção, a teor dos arts. 78, II, "c", c.c. 83, do Código de Processo Penal. - Na hipótese, os Juízos são igualmente competentes, diante de crimes de gravidade semelhante e do mesmo número de infrações, contudo, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá-PR foi o primeiro a tomar conhecimento dos fatos a serem apurados, competindo-lhe, por prevenção, o processo e o julgamento do feito. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá-PR, o suscitado. (CC n. 123.389/MT, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 21/11/2012.)