Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS DOS ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 4. Negado o pedido de liberdade provisória por ausência de comprovação de primariedade e havendo nos autos certidão de inexistência de antecedentes criminais, tanto no domicílio do paciente, quanto na comarca onde teria ocorrido o delito, comprovada está a desfundamentação da constrição cautelar. 5. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não deve permanecer preso. (HC n. 230.608/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 19/11/2012, DJe de 29/11/2012.)