Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Conforme foi bem delineado no aresto, não houve qualquer negativa da administração quanto ao direitos dos autores - incorporação da CET -, o que atrai a aplicação da Súmula 85/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.266.443/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 29/11/2012.)