Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 06/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - EXISTÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 109.332/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe d…