JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
21/11/2012
Data de publicação
06/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, j. 21/11/2012, p. 06/12/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 18.443/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 21/11/2012, DJe de 6/12/2012.)
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