Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM HOSTILIZADO - ACLARATÓRIO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Pleito deflagrado pelo recorrido, em contrarrazões ao agravo regimental, pugnando pela condenação da parte adversa ao pagamento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Omissão evidenciada, contudo, a pretensão não merece deferimento, ante a ausência de intuito protelatório, e sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa do postulante. 2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.175.652/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 4/2/2013.)