Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA COM AMPARO NO ART. 557, § 2º DO CPC. 1. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 2. Embargos de declaração acolhidos, porém sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 547.117/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 27/11/2014.)