Acórdão

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONVERSÃO EM RENDA. BENEFÍCIOS DA LEI 11.941/09. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 10 da Lei 11.941/2009 define que "os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento". 2. O Tribunal a quo entendeu que seria aplicável a referida legislação porque a penhora no rosto dos autos nada mais é do que depósito vinculado aos débitos em execução. 3. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, não podendo ter o mesmo status de depósito. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.348.044/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 19/12/2012.)