Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ARRENDATÁRIA. PORTO DE SANTOS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES DO STJ. PARTES RECIPROCAMENTE SUCUMBENTES. DESPESAS E HONORÁRIOS COMPENSADOS. ART. 21, CAPUT, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. Precedentes do STJ. 2. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu próprio advogado, por incidência do art. 21, caput, do CPC. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a existência de sucumbência recíproca. (AgRg no Ag n. 1.341.800/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 3/12/2012.)