Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRAZO RECURSAL- INÍCIO ANTES DO RECESSO FORENSE - DIAS NÃO ÚTEIS ANTERIOR À SUSPENSÃO DO PRAZO - INCLUSÃO - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que, na contagem do prazo recursal, com início antes do recesso forense, incluem-se os dias de sábado, domingo e feriado, que imediatamente antecedem tal período. Precedentes. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.348.514/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 19/12/2012.)