Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO INFRINGENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO. TEMPESTIVIDADE. ERRO DE FATO. ART. 485, INCISO IX, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Embargos de declaração contra decisão que negou provimento a recurso especial recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter infringente. 2- Não se encontra o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos suscitados pela parte, uma vez demonstrados, de forma suficiente, os fundamentos que embasaram a decisão. 3 - Ao magistrado é facultado aplicar o direito ao caso concreto sob fundamentação diversa da invocada pela parte, razão por que não se tem por omissa, na espécie, a ausência de pronunciamento sobre os dispositivos suscitados. 4- É possível rescindir, por erro de fato, decisão que, com base em certidão errônea de secretaria de tribunal, considerou extemporâneo recurso tempestivamente protocolado vidando à reforma de sentença de mérito. Precedentes do STJ. 5- Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, não provido. (EDcl no REsp n. 439.753/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 11/12/2012.)