Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. TÉRMINO DO LAPSO SEM EXPRESSA SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE QUE RESULTOU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO. NECESSIDADE. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que, em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, concede-se ordem de habeas corpus para declarar extinta a reprimenda privativa de liberdade que resultou na concessão do livramento condicional, em razão de a revogação do benefício pela prática de novo crime ter ocorrido após o período de prova. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 197.165/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 10/12/2012.)