Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual, para que seja reconhecida a invalidade da intimação por erro ocorrido na publicação, o equívoco deve ser fundamental e relevante, de modo que efetivamente prejudique a identificação do feito. Precedentes. 2. No caso concreto, a despeito de a decisão ter sido publicada equivocadamente em nome de ANA MAGARIDA GODINHO, quando deveria constar ANA MARGARIDA GODINHO, tal erro não se mostra apto a invalidar a intimação, mormente por ser possível identificar o feito pelo exato nome das partes, número do processo e número da OAB da advogada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 27.988/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 7/12/2012.)