Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 07/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27/11/2012, p. 07/12/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO JUNTADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é contraditória a decisão que aplica a Súmula n. 126/STJ quando a parte, ainda que tenha interposto recurso extraordinário na origem, não instruiu o agravo de instrumento com a cópia da petição desse recurso. Deficiência na formação do instrumento. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no Ag n. 1.415.677/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 7/12/2012.)

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