Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. BRASIL TELECOM S.A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. 1. Não constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, viável a fixação, em sede de cumprimento de sentença, do critério (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada. 2. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula nº 371/STJ). 3. Orientação firmada pela Segunda Seção com base na Lei nº 11.672/2008 e Resolução nº 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), no julgamento do REsp 1.033.241/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 5/11/2008. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.256.822/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)