Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÕES DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CRITÉRIO NÃO ESPECIFICADO NO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO NA ATUAL FASE RECURSAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 371/STJ. APURAÇÃO SEGUNDO BALANCETE MENSAL. 1. Não constitui ofensa à coisa julgada a utilização, na fase de cumprimento de sentença, do balancete mensal como critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) se o título exequendo não determina um critério específico para tanto. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.219.428/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 24/5/2013.)