Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.322/2010. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inaplicável os preceitos da Lei n. 12.322/2010, quando o agravo foi interposto antes da sua entrada em vigor, sendo, portanto, necessária a juntada dos documentos obrigatórios e essenciais para a formação do instrumento, em observância ao princípio tempus regit actum. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.315.971/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)