Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, peça obrigatória, a teor do disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação vigente à época da interposição do recurso. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do agravo. 3. Não é possível aplicar a Lei nº 12.322/2010, que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos, haja vista que, em razão do princípio tempus regit actum, a nova legislação, por se tratar de norma processual, não alcança recurso interposto antes de sua vigência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.377.423/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 5/9/2012.)