Acórdão

ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE REGISTROS CADASTRAIS. REGIME DE AFORAMENTO E DE OCUPAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no art. 535, inciso II, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A assertiva de que a hipótese dos autos não se refere ao "regime de aforamento" mas ao "regime de ocupação", o qual tem como termo inicial para o pedido de "transferência dos registros cadastrais" a data da transmissão dos direitos, não foi examinada pelo acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Para o acolhimento da tese da recorrente de que o caso concreto amolda-se no regime de ocupação, seria imprescindível examinar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.339.880/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)