Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27/11/2012, p. 05/12/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 03/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no AREsp n. 721.816/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 11/12/2015.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 09/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. DESCABIMENTO PARA OS RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AREsp n. 84.922/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 02/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PROTOCOLO POSTAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 184.679/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 9/5/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 06/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - RECURSO ENVIADO VIA SEDEX - AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 127.969/GO, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA Nº 216/STJ. 1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos Correios. Inteligência da Súmula nº 216/STJ. 2. A Resolução nº 156/2001 do TJ/PE, que instituiu o protocolo postal, não inclui as petições dirigidas aos Tribunais Superiores. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 161.057/PE, relato…
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