Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDENTE. LAPSO MAJORADO EM 1/3. NÃO DECURSO DO PRAZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem buscado amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito, posição que conta, agora, com o louvável reforço da Suprema Corte. Precedentes. Considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, os temas nele trazidos foram efetivamente analisados por esta Corte, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. Não se verificou, entretanto, a existência de constrangimento ilegal evidente, razão pela qual se negou seguimento ao writ. 2. Não verificado o transcurso do lapso prescricional previsto no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos trazidos no art. 117 do mesmo diploma, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. Da mesma forma, não implementado o mesmo lapso após o trânsito em julgado, o qual se majora em 1/3, nos termos do art. 110, caput, do Código Penal, quando se tratar de reincidente, não se vislumbra, igualmente, a prescrição da pretensão executória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 252.193/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 4/12/2012.)