Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Para verificar se a qualificadora excluída pelo Tribunal de origem, quando do julgamento de recurso em sentido estrito interposto em face da decisão de pronúncia, é ou não manifestamente improcedente ou descabida seria necessária uma análise dos elementos fático-probatório dos autos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.209.078/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 4/12/2012.)