Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FORNECIMENTO DE CONCRETO PRÉ-MISTURADO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. LEI 6.496/77. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Ação rescisória em que se postula a rescisão de decisão que deu provimento ao recurso especial do ora réu para o fim de julgar improcedente o pedido em ação na qual a autora postulava o reconhecimento do seu direito de não pagar o valor relativo à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART pelo fornecimento de concreto pré-misturado aos canteiros de obras administradas por outras empresas de construção civil. 2. "A pretensão rescisória, fundada no art. 485, inciso V, CPC, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta" (AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 17/11/08). 3. O art. 1º da Lei 6.496/77 prevê que a "prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeita à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART)'", de modo que não viola literalmente tal disposição a decisão que rejeitou a pretensão da autora de não efetuar a ART relativa ao fornecimento de concreto pré-misturado. 4. Pedido julgado improcedente. Agravo regimental prejudicado. (AR n. 4.395/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 5/12/2012.)