Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 28/11/2012
Data de publicação: 04/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 28/11/2012, p. 04/12/2012

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O juiz que, no âmbito do conflito, é declarado competente para o processamento e julgamento da causa, está sujeito à decisão do tribunal; não pode insurgir-se contra esta por meio de recurso. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no CC n. 114.933/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 4/12/2012.)

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